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STF decide critérios sobre porte de drogas para consumo próprio

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio, interrompido em março pelo ministro Dias Toffoli. Existe maioria de votos para estabelecer um critério que diferencie o usuário do traficante, mas ainda não há definição sobre a quantidade de maconha para uso individual. A deliberação afetará milhares de processos em instâncias inferiores da Justiça. O debate envolve a validade da Lei de Drogas de 2006 e a diferenciação entre descriminalização, despenalização e legalização das drogas.

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